PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, dirigida ao senhor Prefeito Municipal, para a construção de calçada na Av. Fernando Abott junto às unidades onde funciona a Secretaria Municipal de Assistência Social e Centro Desportivo do antigo CIE.
Justificativa:
Pela falta de calçada no local citado, e também pelo piso ser de chão, tendo terra nos dias secos e barro nos dias de chuva, os pedestres utilizam a rua e devido ao intenso transito na Av. Fernando Abott há uma situação de risco para os mesmos.
Com esta obra prevista na legislação municipal, os pedestres terão, principalmente, mais segurança e maior comodidade de acesso ao centro da cidade e no retorno as suas moradias.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, dirigida ao senhor Prefeito Municipal, para o pagamento de incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, conforme repasses anuais do Governo do Estado e também do Governo Federal, de acordo com a legislação vigente.
Justificativa:
Pela Portaria nº 674/GM, de 03/06/2003, do Ministério da Saúde, fica claro que foram estabelecidos dois tipos de incentivos financeiros vinculados ao programa e repassados pela União aos Municípios, o incentivo de custeio e o incentivo adicional.
O incentivo de custeio tem repasse mensal e se trata de ajuda com as despesas do programa, de modo geral, podendo incluir gastos com equipamentos, uniformes, treinamento, etc. Não há previsão de destinação direta aos agentes como remuneração pelo trabalho, cabendo ao município, como gestor local do SUS, definir a utilização do recurso no âmbito do programa. Já em relação ao incentivo adicional, está expresso que se trata de parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde e, além disso, ele difere do incentivo de custeio por se tratar de repasse único, com periodicidade anual, como uma espécie de “gratificação natalina”.
Esse incentivo adicional é devido aos agentes como remuneração.
Embora a Portaria nº 674/GM, de 03/06/2003 tenha sido revogada pela Portaria nº 648/ 2006, conforme resposta da Administração Municipal a um pedido de informação e providencia feitos por este vereador, observa-se que a Portaria nº 1.350/GM/2002, que instituiu o incentivo adicional, não foi revogada, não sendo este afetado na sua origem e, portanto permanece vigente.
Assim, apela-se, para além da sensibilidade do Chefe do Poder Executivo, o cumprimento da legislação vigente com o pagamento de incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, conforme repasses anuais do Governo do Estado e também do Governo Federal, conforme o exposto.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, dirigida ao senhor Prefeito Municipal, para a colocação de tubos para canalização de águas na Rua Victor Langone e na Rua Lourenço Gomes.
Justificativa:
Devido à grande quantidade de águas das chuvas que se concentram neste local, vindas de diversos locais, ocorre o transbordamento das valetas, cujas águas acabam atingindo residências das proximidades, levando até esgoto de banheiros até as mesmas. Além disso, animais mortos são jogados nas valetas, causando intenso mau cheiro, sendo também grande a ploriferação de mosquitos, ocasionando sérios problemas de saúde pública.
Assim, faz-se necessário a colocação de tubulação no final da Rua Victor Langone, nos dois lados da rua, bem como da esquina com esta descendo a Rua Lourenço Gomes, entre a Rua Luis Brugini e a Rua Lorenço Pinto.
