AUMENTO DO NÚMERO DE VEREADORES

O Princípio da anterioridade no Processo eleitoral

A nossa Carta Constitucional assim versa:

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 4, de 1993).

Portanto o mês de setembro se constitui no limite para alterações que guardem relação com o pleito de 2012 (eleições municipais) 

O prazo de setembro de 2011 para as mudanças do número de cadeiras nas Câmaras é improrrogável e, se perdido,  somente poderá ser de novo restabelecido para a legislatura de 2017 a 2020.

 A Emenda constitucional 58/2009 tão debatida estabeleceu os seguintes parâmetros:

 Número de Vereadores (Limite máximo de Vereadores por habitantes)

N° de Vereadores (máximo)	Faixa populacional habitantes
9 (nove)	Até 15.000
11 (onze)	Mais de 15.000 até 30.000

  

O Projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/11 - Altera o artigo 21 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências - A Câmara Municipal é composta de nove vereadores, eleitos na forma da lei. Sendo aprovada a alteração, este artigo passaria ter a seguinte redação: A Câmara Municipal é composta de onze vereadores, eleitos na forma da lei.

Já manifestei publicamente minha posição contrária a esta modificação por entender que o número atual de nove vereadores é suficiente para atender as necessidades do nosso Município.

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009, estabelece o número máximo de vereadores que cada município pode definir em sua Lei Orgânica Municipal; o município tem autonomia para legislar neste sentido, de acordo com cada realidade. O aumento do nº de vereadores não é obrigatório e sim uma prerrogativa do Poder Legislativo Municipal, dentro dos parâmetros constitucionais.

Percentual repassado à Câmara sobre a receita do município (duodécimos)

% sobre as receitas (repasses) à Câmara	População habitantes
7% (sete)	Até 100.000

Embora os repasses de recursos à Câmara de Júlio de Castilhos, como às demais Casas Legislativas não estejam atrelados ao número de vereadores e sim à população como mostra quadro acima, a verdade é que não mudam os percentuais que são valores amplos, mas os gastos aumentam sim, com subsídios e diárias e isto tem se constituído a maior crítica e contrariedade da população e a nossa realidade não é diferente; 99% é contra o aumento do nº de vereadores. 

Assim, diante do exposto, e pelo fato de a discussão com a comunidade não ter sido realizada de maneira ampla como deveria, considerando o interesse público e as demonstrações quase que unânimes contrárias às modificações que até aqui observei, o meu voto é contrário ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que visa alterar o número de vereadores em nosso Município.

Dia do Vizinho na Vila União e Festa de São Roque em Santo Antão

         O domingo frio e muito bonito começou com intenso trabalho para muitas pessoas em nosso município que se envolveram na organização de diversos eventos e atividades. Destaco dois destes que tive o prazer de participar, um na cidade e outro no interior.

                        O Dia do Vizinho organizado pela Associação dos Moradores da Vila União, sendo convidadas comunidades Santo Antonio e medianeira que na parte da manhã teve uma participação menor em função do frio, foi ganhando adesão dos moradores destas localidades, começando por um gostoso chimarrão, um belo almoço e o café da tarde para arrematar um dia de confraternização tão importante em nossos dias em que precisamos estreitar nossos laços de relacionamento para além da nossa família, até as pessoas que moram ao nosso lado, ao nosso redor, muito próximos, mas que os envolvimentos da vida, trabalho, estudo e mesmo as tarefas de casa, nos distanciam uns dos outros. Dava gosto ver a alegria das crianças brincando livres e seguras na quadra da rua fechada para este importante encontro das famílias, que segundo Paulo Iranes Lopes, presidente da Associação da Vila União, acontece há cinco anos.

DIA DO VIZINHO - VILA UNIÃO

BOM CHIMARRÃO NÃO FALTOU

A TURMA DO CHURRASCO

COM NÉLIO MARKS, PAULO LOPES
E ROGÉRIO BASTOS

FESTA DE SÃO ROQUE EM SANTO ANTÃO

   
          Aproximando-se das 11h e 30 min. nos dirigimos à localidade de Santo Antão para a Festa de São Roque, o segundo padroeiro da Comunidade, como acontece anualmente. Um excelente almoço como sempre é servido e a hospitalidade característica da localidade, aliás, de todo povo de Júlio de Castilhos. À tarde foi animada pela Banda Evolução. 

            Deixo aqui um abraço para estas duas comunidades, parabenizando-as pelos eventos, espírito coletivo e empenho de seus organizadores em torno da união e bem-estar de seus moradores e do apoio dos que participaram destas duas belas atividades.

Mobilização do Funcionalismo Municipal

(SIMUMJUC E SIMPROJUC)
JULIANO, TEREZINHA E ELTON

                Ressalto aqui o importante trabalho realizado em conjunto pelos dois sindicatos que abrigam professores e funcionários municipais, o Sindicato dos Professores Municipais (SIMPROJUC) e o Sindicato dos Municipários (SIMUMJUC). Trabalho este que teve o ponto alto na Assembléia realizada na sexta-feira, dia 12 de agosto para discutir o Plano de Carreira dos funcionários municipais e a lei federal do Piso Salarial do Magistério recentemente confirmada a sua constitucionalidade pelo STF.

Manifestação na Assembléia
 dia 12/08

   

  Quanto ao Plano de Carreira dos funcionários municipais apresentei no dia 16/08 na Sessão da Câmara de Vereadores Pedido de Providências dirigido ao Prefeito Municipal para que a Comissão criada para elaborar o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Municipais retome os seus trabalhos e conclua o referido plano, justificando que esta comissão foi criada no final do ano de 2009, se reuniu durante um período mas atualmente a mesma não está se reunindo, o que tem causado preocupação aos funcionários municipais que aguardam um Plano de Carreira para a categoria que ainda não existe.

                       

  

12/08 - ASSEMBLÉIA PROFESSORES E MUNICIPÁRIOS

     

      Como esta iniciativa tem sido de parte dos integrantes do Poder Executivo, aguarda-se providências para a retomada e conclusão deste importante instrumento para a organização e valorização da carreira do funcionalismo municipal.

                           

     Quanto a mobilização pelo Piso Salarial dos professores neste dia 16/08, os resultados foram muito positivos, considerando-se a participação dos professores da Rede Municipal, o que não ocorreu na Rede Estadual. 

   Na tribuna da Câmara fiz pronunciamento sobre este dia de paralisação convocado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, solicitando ao Prefeito Municipal maior atenção aos servidores municipais recebendo-os para o diálogo, através dos Sindicatos, pois desde junho estão tentando audiência e não conseguem.

  

16/08 - PARALISAÇÃO NACIONAL DO MAGISTÉRIO

Parecer contrário às modificações do Plano de Carreira do Magistério Municipal

               Como relator do Projeto de Lei que propõe alterações no Plano de Carreira do Magistério Municipal, proposto pela Administração Municipal, convidei para reunião de Comissões ocorrida nesta 3ª feira dia 09 de agosto, os presidentes dos Sindicatos dos Municipários e dos Professores Municipais para discutirmos com os demais vereadores as alterações propostas pela Administração Municipal. Conforme havia postado em meu twitter recebi manifestações de professores contrários às modificações com as justas razões que concordo plenamente.

                Coloco aqui os três pontos pelos quais também me manifesto contrariamente ao projeto e pelos motivos que de antemão expresso meu parecer contrário a aprovação do mesmo: 

1)O projeto propõe em seu art 24 a garantia de 20% da carga horária de 20 horas semanais para atividade de estudo para planejamentos e articulação com a Comunidade Escolar, exceto professor substituto e de reforço. 

                                     A Lei Federal nº 11.738 que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica estabelece em seu art. 2º § 4^o  Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

                            Assim, a carga horária restante, que equivale a 33,3%, deverá ser destinada as demais atividades de planejamento e articulação com a comunidade e não 20% como propõe o projeto, em desacordo com a decisão do STF que confirmou a constitucionalidade da lei do piso nacional dos professores que indica pelo menos um terço da jornada semanal de trabalho a ser gasto com preparação de aulas e outras atividades extraclasse.

2) O Projeto propõe a modificação do art. 26 do Plano de Carreira "Os professores em regência de classe, substituição e reforço, nas unidades escolares terão assegurados 45 dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola. Os demais integrantes do magistério terão assegurados 30 dias de férias por ano.

                                    Mais uma vez a dificuldade para melhorar o trabalho escolar. Para direção e vice-direção nas escolas que tiverem nº de alunos para tal, sim pode ser 30 dias, mas nas demais situações, os professores que atuam em setores, também têm direito aos 45 dias de férias anuais, como os demais em regência de classe, substituição e reforço.

                                    Assim entendemos que o art. 26 deva ser modificado e passar a ter a seguinte redação: "O profissional de educação, exceto direção e vice-direção, nos casos previstos na Lei, gozará, anualmente, 45 (quarenta e cinco) dias de férias remuneradas."

3) No art. 30 § 2º o projeto propõe a modificação "somente as escolas que contarem com 170 ou mais alunos por turno terão a vice-direção.

                                    Somos pela manutenção do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal aprovado na Câmara de Vereadores que diz no art. 30 § 2º "Somente as escolas que contarem com 150 ou mais alunos por turno, terão a função de vice-direção.

                                    Por que ampliar o nº de alunos para a escola poder ter vice-direção? A escola precisa de mais pessoas envolvidas no processo educacional, até mesmo para poder realizar um trabalho melhor com a comunidade escolar e liberar mais a direção que fica excessivamente presa às questões administrativas e com pouco tempo para as questões pedagógicas e de interação com a comunidade. Por que em outras áreas há tanta gente e na educação colocar um vice-diretor é tão difícil? Somos pela manutenção do texto do Plano de Carreira.

                                         O projeto está na comissão, ainda em discussão, tendo este vereador como relator, ouvindo os interessados para emitir parecer dentro de 15 dias, mas da maneira como está o projeto, se não forem feitas modificações pelo Executivo, meu parecer será contrário a aprovação em Plenário pelas razões até aqui expostas.

Associação Dinarte Silveira - Rincão dos Silveira

              Várias reuniões tem sido feitas na localidade de Rincão dos Silveiras em função da documentação da Associação Comunitária Dinarte Silveira, desta localidade. Hoje à tarde foi assinada a documentação para registro em cartório das atas e estatuto e consequente legalização da entidade que tem por finalidade a organização dos moradores e busca de melhorias para a comunidade; também visa o gerenciamento e manutenção da rede d'água coletiva, visto que a comunidade será beneficiada com água encanada proveniente de um poço artesiano, perfurado no início do ano de 2010, através de encaminhamentos que fiz junto a Secretaria Estadual de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento urbano, ainda no ano de 2009, quando iniciei meu mandato na Câmara de Vereadores, tanto para o poço artesiano quanto para a rede d'água, a exemplo dos mesmos encaminhamentos para a localidade de Rincão dos Bastos. 

              A Associação que já existia de fato, agora passa existir legalmente e ainda com mais suporte para o cumprimento de sua principal função que é promover a união e a melhoria das condições de vida de seus associados e moradores da localidade do Rincão dos Silveira. Sinto-me feliz por contribuir para isso e ser um dos sócios fundadores desta Associação.

Alteração do Plano de Carreira do Magistério Municipal

          Uma reivindicação do magistério em todas as redes de ensino sempre foi a de ter mais tempo para planejamento e atividades na carga horária no local de trabalho, pois os professores, além da carga horária com aulas, ainda levam para casa trabalhos, provas e avaliações diversas. Com a Lei Federal do Piso Salarial para o Magistério havia sido colocada uma carga horária maior para esta finalidade, o que foi questionada por uma ADIN (ação direta de inconstitucionalidade) pelo Governo de Nosso Estado e de outros cinco estados. O nosso Município também se valeu desta ADIN para não colocar no Plano de Carreira do Magistério Municipal este importante e decisivo ítem para a melhoria da educação. 

          Pois o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade deste artigo, que agora consta nas modificações ao nosso Plano de Carreira do Magistério Municipal, enviado pelo Poder Executivo, dentre outras existentes no projeto, que coloco a cópia na íntegra para análise dos professores municipais e da comunidade para que ampliemos as discussões em torno das questões da carreira dos professores e da educação em geral, colocando-me à disposição, como relator do mesmo.