PMDB Define candidatura própria com Carlos Rezende para Prefeito e Vice Dra. Claudete

Relatório – Processo e Contas de Governo - ano de 2012

Trata o presente relatório da prestação de Contas do exercício de 2012, tendo como Administradores João Vestena e Vera Dalcin.

Considerando-se a gestão fiscal e as Ações e Serviços Públicos de Saúde, o município aplicou os percentuais constitucionais, bem como atendeu à Lei Complementar Federal nº 101/2000.                                                                                                                                                                                                                               

Porém, quanto à aplicação dos recursos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, analisando uma situação de extrema gravidade, que o Tribunal de Contas não detectou por utilizar a metodologia por amostragem e tendo esta relatoria conhecimento de denúncias da promotoria pública e da Juíza desta Comarca, do ano de 2012, em relação a ilegalidades em contratos de transporte escolar, como a realização de diversos aditivos nos mesmos, sendo contabilizadas estas despesas na manutenção e desenvolvimento do ensino, que se apresentam como ilegais.

Assim, este relator solicitou inicialmente mais prazo para análise do processo, diante da sua complexidade e posteriormente solicitando documentos, como contratos e seus aditivos, processos licitatórios, empenhos e pagamentos realizados, disponibilizados alguns no ano de 2015 e contratos e aditivos a partir da data de 06/01/2016, pelo Executivo Municipal.   

A análise documental permite a comprovação das denúncias de que o Município de Júlio de Castilhos efetuou contrato com a Empresa F.S.–Me, contrato 21/2011, para a prestação de serviço de transporte escolar pelo prazo de um ano, a contar de 21 de fevereiro de 2011, tendo sido autorizada a prorrogação de até 60 (sessenta) meses, desde que mediante termo aditivo. Ocorre que foram realizados diversos termos aditivos, alterando trajetos e valores do km rodado, sem, no entanto, ter sido autorizada tal prorrogação. Assim, o prazo final de vigência foi na data de 21 de fevereiro de 2012. Perfeitamente possível perceber que todos os aditivos firmados após 21 de fevereiro de 2012 são nulos, pois firmados após o período de vigência dos contratos, sendo que todos os pagamentos efetuados para a empresa F.S.–Me, em relação a estes contratos, em número de seis, após 21 de dezembro de 2012, foram realizados de modo ilegal, burlando processo licitatório e sem amparo jurídico (documentos em anexo).

Outra questão é o fato apresentado pelo Promotor de Justiça, referindo que no mês de agosto de 2012 foi realizado um pagamento de R$ 3.398,64 ( três mil trezentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) pagamento a maior para a empresa F.S.–Me, valor este restituído no mês subsequente. Todavia, em 08/10/2012, foi firmado contrato com a mesma empresa, com dispensa de licitação, pagamento liquidado de R$ 6.328,64.

A denúncia do Promotor de Justiça é de que o preço unitário, neste contrato, é R$ 14.000,00, sendo que o limite para dispensa licitatória é de R$ 8.000,00, o que caracteriza dispensa ilegal licitatória.

Coincidentemente, a empresa F.S.–Me é a mesma empresa que efetuou o transporte de eleitores, por várias vezes, à coligação Novo Tempo, nos dias dos comícios e carreatas, coligação esta que, conforme as denúncias do Ministério Público e de sentença da Juíza local, o Prefeito Municipal João Vestena procurou beneficiar, abusando do Poder Político que possuía.

Sendo estas, contas de governo, dado a gravidade dos acontecimentos neste exercício, é imperioso que o Tribunal de Contas realize uma tomada de contas especial para considerá-las na análise de governo que o referido Tribunal realiza, a fim de esclarecer devidamente estas questões e promover a responsabilização necessária, pois a sociedade está farta do mau uso do dinheiro público, dos abusos que vem sendo cometidos na gestão pública, quanto mais de utilização de dinheiro público em campanha eleitoral, como há graves denuncias de que isto tenha acontecido aqui em nosso município, mesmo que tais questões já tenham sido motivo de processos na esfera eleitoral, mas que tem implicações gravíssimas na esfera da administração municipal e da gestão dos recursos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, um dos objetos desta análise de contas.

Além disso, a ausência de cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação para a educação infantil, mesmo que tenha sido motivada por erros de lançamentos, resultaram em perdas de repasse do FUNDEB ao Município, impedindo que o mesmo recebesse acréscimo de 23,52% no retorno do FUNDEB, correspondentes a R$ 1.001.783,36 (representando, por exemplo, 3,29% da receita total de impostos do Município em 2012 e 0,24% do Produto Interno Bruto – PIB municipal, motivo pelo qual o Ministério Público de Contas manifestou-se pela aplicação de multa ao senhor João Vestena, por infringência a normas de finanças públicas e de controle dos orçamentos e balanços, com fundamento nos artigos 67 da Lei Estadual nº 11.424/2000 e 132 REITC e pelo parecer desfavorável à aprovação das contas de governo do senhor João Vestena, no exercício de 2012, com fundamento no artigo 3º da Resolução 414/1992.

Assim, com base no exposto, o presente parecer é contrário à aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado – TCE.

Júlio de Castilhos, 30 de abril de 2016. 

Ver. Carlos Alberto Pedroso Rezende

Relator

O presente relatório é público e está à disposição da comunidade, na Câmara Municipal de Vereadores, bem como todo o processo de contas,em dois volumes, além das dezenas de documentos  comprobatórios, solicitados por este relator e anexados ao processo TCE n 004816-0200/12-6.

Honroso desafio

          Preciso realmente agradecer as manifestações, tanto aqui na rede social, quanto na rua e em diversos lugares com relação à indicação de meu nome para pré candidato à Prefeito, nas eleições deste ano.

       Vejo esta indicação como um chamamento, não da vaidade, mas de um compromisso social, de grupo e mesmo um compromisso cívico, diante do verdadeiro imperativo da hora atual, que é o de agirmos para firmarmos princípios e valores praticamente ignorados, não só na política partidária, como em diversos segmentos da vida humana.

        O imperativo à prática do bem comum, desinteressada; ao zelo pelo patrimônio e aos recursos públicos; à ética; ao desenvolvimento de políticas públicas e articuladas nas áreas de saúde, educação, desenvolvimento urbano e rural, segurança, habitação, saneamento e tantas outras, que vão ser trazidas ao debate, para que busquemos ações que tragam as boas condições de vida para a população castilhense, visando o progresso desta Terra.

        E se o grupo com o qual trabalho, assim como tantas pessoas desta comunidade entendem que eu possa representá-las numa pré candidatura e futuramente numa candidatura à Prefeito deste Município, pelas razões expostas, eu mais uma vez agradeço a todos os que em mim depositam sua confiança e aceito este cívico e honroso desafio!!!

PMDB define pré-candidatura de Carlos Rezende para prefeito

          O PMDB define pré-candidatura do professor e vereador Carlos Rezende para prefeito em 2016. A indicação foi feita pela executiva do partido ao diretório em reunião realizada dia 11, na Câmara de Vereadores.

        Nosso pré-candidato, indicado, é um homem diferenciado dos demais que postulam candidaturas em Júlio de Castilhos. Primeiro diferencial: É um homem de bem. Segundo diferencial: Está em cargo público eletivo há oito anos e tem uma reputação ilibada, sendo quesobre ele e seu mandato não há qualquer indício de malversação do dinheiro público. Além destes diferenciais, que nenhum outro postulante, atualmente, a tal cargo possui, e ele ainda reúne muitas qualidades: a primeira delas e a mais importante, trata-se da humildade: é um homem simples de grande saber sobre o comportamento humano. Para quem pretende administrar um município temos aí um grande valor. Outras qualidades: tem habilidade, respeito e afeto no trato com as pessoas, possui grande capacidade de articulação política, é respeitado pelos dirigentes dos demais partidos da nossa cidade, possui liderança junto aos seus pares na Câmara de Vereadores, além de ser querido pela comunidade. Desenvolveu todas estas qualidades no exercício nobre de sua profissão que é ser um professor”, salienta o presidente do PMDB de Júlio de Castilhos, Rogério de Melo Bastos.

          Questionado como o partido chegou a esse nome, ele comenta que o diretório fez uma indicação de oito nomes para que, dentre eles, em consenso, a executiva fizesse a indicação. “Todos os nomes citados, qualquer um deles reunia as condições diferenciais que o partido exige para oferecer em pré-candidatura. Vejam como o nosso partido é grande e está fortalecido. Nosso partido não é um partido de um nome só. Portanto, o consenso à indicação do nome do Professor Carlos Rezende, foi a melhor para o atual momento político que estamos vivendo. Experiência política de 08 anos na Câmara de Vereadores, mandato irretocável, capacidade diálogo e de articulação política fez com que, após muitas discussões e debates dentro do princípio democrático que norteia nosso partido, chegássemos ao nome do Professor Carlos Rezende. Ficamos todos satisfeitos e, acima de tudo, estamos unidos em prol desta pré-candidatura”, destaca Rogério.

              Em relação se o PMDB tem apoiadores, o presidente do partido salienta “nossa missão ainda continua, pois queremos buscar e formalizar uma grande e qualificada listagem de pré-candidatos a vereadores para disputa democrática na futura convenção. Sem dúvida nenhuma que estamos abertos para receber os apoios que assim desejarem os que pretendem nos apoiar, todavia segue como critério ao apoio os diferenciais citados anteriormente”, finaliza Bastos.

Matéria publicada no jornal Expressão, edição do dia 12/02/2016

Pediatras se manifestam contra a redução da maioridade penal

"A maior entidade de especialidades médicas do Brasil, a SPB (Sociedade Brasileira de Pediatria), resolveu se manifestar publicamente contra a proposta de redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, em discussão no Câmara dos Deputados.
Congregando 22 mil pediatras em todo o país, a SBP defende que "medidas realmente eficazes sejam adotadas para o real cuidado e proteção da criança e do adolescente desde sua concepção, pelos direitos que lhes são inerentes como cidadãos, como a melhor e mais eficiente forma de prevenir a formação de indivíduos violentos". A entidade elaborou um documento público, a ser divulgado nos próximos dias, sobre seu posicionamento.
Assinado por membros do departamento científico da entidade, o documento tem três eixos principal de argumentação: a desproteção do Estado às necessidades do adolescente, dados estatísticos envolvendo criminalidade e menores de 16 anos e ações necessárias para a boa formação do adolescente.
Ao longo do texto, os pediatra enfatizam que antes da passagem para a vida adulta, o indivíduo precisa atravessar uma fase de formação que passa por desenvolvimento físico e psíquico.
"Como nessa fase [adolescência] a condição de sobrevivência está na dependência do mundo adulto, seguramente não será no sistema penal que esses jovens irão encontrar os referenciais positivos que necessitam para um desenvolvimento sadio", afirma trecho do documento.
Os médicos defendem ainda a eficácia e o rigor das penalidades já existentes hoje para os menores de 16 anos descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente e citam que 54 países que adotaram a diminuição da maioridade penal não conseguiram "bons resultados na reincidência de crimes".
A decisão da SBP foi chancelada por suas 27 filiadas espalhadas pelo país."

FONTE: Texto integrante de comentário sobre notícia em: http://www.diariodopoder.com.br/noticia.php?i=34214444592

PREFEITO DE GRAVATAÍ, MARCO ALBA, DERRUBA NA JUSTIÇA DÍVIDA DE 90 MILHÕES COM O BANRISUL

Marco Alba

       A Justiça de Gravataí, em decisão do juiz Vinícius Tatsch dos Santos, no processo nº 015/1.12.0008181-3, da 1ª Vara Cível, declarou prescrita, nesta segunda-feira, 25, dívida de R$ 90 milhões que o Banrisul cobrava do município.

         O processo se referia a débitos que a prefeitura tinha com a CEEE, os quais haviam sido “vendidos” ao Banrisul, em 2002, e que de forma irregular foram pagos entre 1997 e 2011. Com essa decisão foi confirmada a queda da última e mais importante restrição que havia contra Gravataí na Secretaria do Tesouro Nacional para a busca de financiamentos. 

“Esta é uma vitória que simboliza toda a luta que este governo tem feito na busca da correção, transparência e legalidade dos atos administrativos”, afirma o prefeito Marco Alba. 

      Isso representa a exclusão da segunda dívida mais expressiva da qual o município já havia pago uma parte. Em dezembro do ano passado, o juiz federal Bruno Brum Ribas, atendendo ao pleito da prefeitura, através da Procuradoria Geral do Município, já havia decidido que “a repactuação da dívida, cuja operação fora considerada irregular pela Secretaria do Tesouro Nacional, por ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, se tratava de operação de crédito entre instituição financeira e ente da Federação (Município), a qual se destina a refinanciar dívida não contraída junto à própria instituição concedente”. Ou seja, Gravataí, ao firmar acordo de parcelamento de dívida com o Banrisul, em 2011, reconheceu e acertou pagar uma dívida de forma irregular. Inicialmente, Gravataí possuía uma dívida de R$ 9,8 milhões com a CEEE, em virtude do fornecimento de energia elétrica entre setembro de 1992 e agosto de 1997, para iluminação pública, e entre dezembro de 1996 e agosto de 1997, para iluminação de prédios próprios. 

FONTE: Videversus Postado por Vitor Vieira às 5/25/2015 06:52:00 PM

Com Secretário Marco Alba, encaminhando
recursos ao município de Júlio de Castilhos,
em audiência com o prefeito no ano de 2009.

            Marco Alba foi Deputado Estadual e Secretário de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano, sendo Juvir Costella (atual Secretário de Estado do Turismo), seu chefe de gabinete, quando em 2008 foram liberados pelo Secretário, recursos para calçamento da rua da E.E. Dr. Ibis, na comunidade Tancredo Neves, assim como, no ano de 2010, para esta mesma comunidade, liberou recursos para construir 30 casas, 15 unidades sanitárias, calçamento na quadra I, bem como redes d'água para as localidades de Rincão dos Pinheiros, Rincão dos Bastos e Rincão dos Silveira.

Panelaço é só a ponta do iceberg

Por Hubert Alquéres

O que foi dito pelo Palácio do Planalto logo após ser surpreendido pelo panelaço do último domingo não convence sequer o mais crédulo e fanático petista. Acusar a classe média, a burguesia e a oposição de querer um terceiro turno eleitoral, e desqualificar a barulhenta manifestação, é mero discurso para consumo interno. É a única e quase desesperada linha de defesa ao alcance das mãos de uma presidente isolada de tudo e todos.

Dilma e seus estrategistas sabem muito bem que o panelaço foi a ponta do iceberg de um estado de espírito existente em diversos segmentos da sociedade.

A ira dos brasileiros vem crescendo desde as eleições e tende a se avolumar cada vez mais. Não é difícil entender as razões.

No mundo conectado de hoje, ninguém muda de discurso, da noite para o dia, impunemente. A transparência passou a ser um valor a partir do qual os brasileiros julgam seus políticos.

Ora, a presidente adotou durante a campanha o discurso de Alice no País das Maravilhas. Fez mais: acusou seu adversário, afirmando que, se vencesse, ele promoveria desemprego, recessão, aumento de juros e o diabo a quatro.

Pois bem, eleita Dilma deu um cavalo de pau na economia, e fez tudo o que disse que seu adversário faria. Legitimamente, os brasileiros, mesmo parte dos seus eleitores, se sentiram logrados, vítimas de grossas mentiras.

Perceberam que o país não vivia em um conto de fadas, como vendia a candidata Dilma, mas em um filme de terror, uma crise econômica gravíssima, na qual recessão e inflação andam de mãos juntas.

A ira do povo aumentou ao constatar que a presidente vinha com mais uma história da carochinha: a conversa de que a crise econômica era produto da situação externa e da seca, que ela repetiu no pronunciamento na TV no Dia da Mulher, na tentativa de transferir responsabilidades, de livrar a cara de seu governo.

Aí já era demais! Foi contestada até mesmo por Marta Suplicy, hoje prestes a ser mandada para a fogueira da inquisição petista: “Tentando se apoiar na ultrapassada justificativa da crise internacional, Dilma negou, mais uma vez, a gravidade e dimensão da atual crise econômica, as responsabilidades do seu governo e as consequências de seus desdobramentos para o povo brasileiro”.

Mas qual a gota d´água que transbordou no panelaço ?

A corrupção na Petrobras.

Ou melhor, a insistência do governo de diluir sua gravidade, de transferir responsabilidades, de tergiversar. De vir com escapismo do tipo “estão querendo privatizar a Petrobrás”, de ver conspirações onde inexistem, de manipular, chantagear e alardear que há um golpe em curso; de desqualificar a classe média, tachando-a de fascista.

O iceberg tem, portanto, uma base objetiva. No domingo mostrou a sua ponta. Nesta terça-feira veio à tona mais um pouco: Dilma e o PT foram vaiados no Salão Internacional da Construção em São Paulo.

Essa é a verdadeira dimensão da crise: a cada dia aumenta o fosso entre a presidente e o povo.

Corremos sério risco de ter uma presidente, por quatro anos, aprisionada nas redomas do Palácio do Planalto. Que reina, mas não governa. 

A hora da liberdade - Revista Veja Artigo J.R. Guzzo

          O Brasil tem em sua frente, pelos próximos dias, uma escolha bem séria — junto com a opção entre Aécio Neves e Dilma Rousseff, precisará decidir entre democracia e alguma coisa chamada "projeto do PT". Ninguém explicou bem, até agora, o que poderia ser isso. Mas democracia com certeza não é. Não é democracia por um motivo simples: ou um país vive com liberdades individuais e públicas por inteiro, dentro do desenha que todos conhecem e pode ser explicado em menos de cinco minutos, ou vive numa ditadura. Exagero? Não, não é — não quando se quer lidar com ideias descomplicadas. Naturalmente, essa ditadura não requer um general de quepe, bigode preto e óculos escuros na Presidência da República; também não precisa seguir os moldes de Cuba ou da Coreia do Norte. Ela pode ser disfarçada. Pode fingir que é um novo modelo de justiça, no qual ficam dispensados direitos obsoletos que s6 atrapalham a tarefa superior de salvar os bons e punir os pecadores, missão que seria privativa da trinca Lula, PT e Dilma Rousseff. Ou, ainda, pode ser um desses regimes que dividem a liberdade em dois  t ipos, a boa e a ruim — cabendo a quem manda no governo decidir qual é uma e qual é a outra. O problema é que só existe um tipo de democracia: essa aí que temos, com todos os seus vícios, mas melhor que qualquer outro sistema Já tentado até hoje na história. Se não é assim, é tirania, aberta ou oculta. Infelizmente, não há "terceira via". Ou é produto legítimo, ou é produto falso. 

          A nuvem de gás totalitário que se espalha hoje pelo Brasil não é uma questão de palavras ou de opinião; pode ser detectada e medida pela observação direta dos fatos. Os fatos comprovam em alta definição, logo de saída, que o sermão oficial da campanha para a reeleição da presidente tem como alicerce o principal mandamento das ditaduras: "Os únicos votos legítimos são os nossos; todos os demais são viciados, desonestos e vêm de inimigos da vontade popular". A votação do primeiro turno mal tinha terminado e esse bumbo já estava sendo batido por Dilma. "O povo não quer de volta os fantasmas do passado", disse ela. Como assim? O povo tinha acabado de dar 57 milhões de votos a Aécio e Marina Silva, dois candidatos absolutamente de oposição; bem mais, por sinal, do que os 43 milhões dados à candidata oficial. Não é possível, simplesmente, que 57 milhões de brasileiros tenham sentido, justo no dia da eleição, uma súbita vontade de sofrer com a volta de fantasmas. Além disso, considerando que o eleitorado total do país é de 143 milhões de cidadãos, a aritmética mostra que 100 milhões de eleitores, no fim das contas, não votaram em Dilma. 

          Eis aí uma dificuldade e tanto para a doutrina do governo. Segundo o evangelho do PT e dos seus subúrbios, o Brasil de hoje está dividido entre dois lados. Um deles, o lado de Dilma, é o dos pobres, da esquerda e de todos os que querem justiça e progresso; o outro lado, onde ficam os que estão contra a sua candidatura, é o dos ricos, da direita e dos senhores de engenho que querem voltar aos tempos da escravidão. É uma divisão impossível. Pelo que as urnas do dia 5 de outubro acabam de mostrar, 100 milhões de brasileiros — ou no mínimo os 57 milhões que votaram em Aécio e Marina — seriam ricos etc. Que nexo faz uma coisa dessas? Nenhum, mas as ideias totalitárias são exatamente isto: dane-se o nexo, o que interessa é intimidar, agredir e calar a voz de quem discorda delas. Ou "desconstruir" os adversários, como o PT fez com Marina — desconstruiu tão bem, aliás, que acabou construindo Aécio para o segundo turno. Ninguém melhor que Lula para provar que a candidatura oficial não admite pontos de vista contrários. "Eu não entendo como tanta gente quer votar no Alckmin aqui em São Paulo", disse o expresidente, num surto de sinceridade, já no fim da campanha. É exatamente isto: Lula não admite que alguém tenha o direito de preferir um candidato diferente do seu. No caso, Geraldo Alckmin foi eleito pela terceira vez como governador do Estado de São Paulo com quase 60% dos votos: só perdeu em um dos 645 municípios paulistas e só em quatro das 58 zonas eleitorais da capital, enquanto o "poste" que Lula inventou para a disputa foi rejeitado por mais de 80% dos cidadãos que formam o maior eleitorado do Brasil. O que mais seria preciso para provar livremente a existência de uma maioria? Nada, é óbvio — mas o ex-presidente Lula diz que "não entende". Fica-se com a impressão, assim, de que ele acredita num fenómeno fabuloso: 644 municí-pios de São Paulo seriam controlados pelas elites que não se conformam com o bem-estar dos pobres etc. Ou, então, a imensa maioria da população paulista seria composta de idiotas incapazes de votar direito ou entender os próprios interesses. 

          A campanha de Dilma deixou mais do que claro, também, seu maciço empenho em aproveitar todas as oportunidades de falsificar a realidade — outra instrução-chave do manual de regras das ditaduras. Não se trata apenas de inventar que durante o governo Fernando Henrique o Brasil quebrou "três vezes", catástrofe que pelo menos 60% da população nacional não chegou a perceber, ou que Aécio levará o país ao racionamento de energia elé-trica. A marca da maldade, na vida real, está na negação de fatos visíveis para todos, dentro da doutrina segundo a qual qualquer barbaridade acabará ignorada pelo "povão" se os responsáveis disserem, o tempo todo, que não aconteceu nada. Ê exatamente o procedimento adotado por Dilma e sua tropa de apoio diante dos crimes de corrupção cometidos na Petrobras durante os últimos anos. Os dois principais acusados admitiram oficialmente os delitos que praticaram, tanto que recorreram ao benefí-cio da "delação premiada"; a Justiça ainda tem um demorado caminho a seguir até uma avaUação completa do caso, mas a roubalheira está provada acima de qualquer dúvida. A única resposta do governo, até agora, tem sido a falsificação dos fatos e a recusa intransigente em aceitar as verdades mais elementares.             

          Dilma, no caso da Petrobras, parece estar tendo um severo acesso da conhecida doença ocupacional dos governantes totalitários — a fé exagerada na própria capacidade de controlar os acontecimentos. A presidente chegou a dizer, em público, que foi ela quem demitiu da empresa o principal envolvido na ladroagem, o altíssimo diretor que hoje vive equipado com uma tornozeíeira eletrônica para não fugir da cadeia. É falso. Está comprovado que o homem pediu demissão, e foi brindado ao sair com uma salva de elogios oficiais. Dilma sustenta que é praxe permitir que funcionários demitidos do serviço público por justa causa saiam "a pedido". Trata-se de uma desculpa desesperada; se o que a presidente afirmou fosse verdadeiro, o, não dá para entender por que raios o demitido recebeu tantos elogios na saída e menos ainda por qual motivo não foi imediatamente denunciado à polícia e ao Ministério Público. O DNA das tiranias está presente, também, numa das alegações em que Dilma mais insiste: a de que é ela, por seus méritos pessoais, que tem permitido à Polícia Federal e aos promotores de Justiça investigar atos de corrupção em seu governo. Só em regimes de força o chefe do governo permite ou proíbe que a polícia faça isso ou aquilo. Numa democracia, a autoridade policial e judiciária não tem de pedir licença a ninguém para apurar violações ao Código Penal; ao contrário, fazer isso é a sua obrigação legal. 

          As liberdades, como se sabe, raramente se dão bem com a fraude. Mais informações a respeito no dia 26 de outubro. 

DEMOCRACIA do Brasil EM PERIGO.

ENTENDA PORQUE ESTA ELEIÇÃO É DECISIVA PARA O PAÍS.

O texto é longo, mas esclarecedor quanto ao processo de IMPLANTAÇÃO DE UMA DITADURA, AGORA DISFARÇADA SOB O MANTO DE DEMOCRACIA BOLIVARIANA.

PARTIDOS TOTALITÁRIOS EM DEMOCRACIAS CONSTITUCIONAIS

por José Antonio Giusti Tavares

       Nas democracias constitucionais contemporâneas (1) a representação política e o governo são constituídos por dois procedimentos senão diferentes pelo menos independentes entre si, ambos em eleições universais competitivas periódicas e regulares e com mandato por tempo determinado (sistemas presidenciais de governo) – ou a representação política eleita pelo voto popular direto constitui o governo que, diante dela responsável, exercita suas funções enquanto dela detém a confiança, contando entretanto, com a faculdade contraposta de submetê-la a novas eleições (sistemas parlamentares de governo); (2) são instituídos e funcionam efetivamente mecanismos de separação e de contenção recíproca entre os poderes constitucionais, compreendendo, em sua forma superior, a separação entre Chefia de Governo, responsável pela execução das políticas públicas, e Chefia de Estado, responsável pelo equilíbrio da ordem constitucional, bem um Tribunal Constitucional, guardião supremo dos valores e dos preceitos constitucionais supremos; (3) toda autoridade pública detentora de poder constitucional é submetida, em princípio, a mecanismos de responsabilização pública; e, enfim, (4) os direitos individuais, incluído o direito à vida, à liberdade, à propriedade e à associação, são assegurados pela lei constitucional e pelo poder judiciário.

       Os mecanismos institucionais da democracia constitucional são eficazes, sem serem invasivos ou ofensivos, para assegurar o equilíbrio da ordem política e, nela, a liberdade e os direitos fundamentais do ser humano, sem o que não há sequer justiça social. São eficazes, mas são desarmados: são fios de seda, como os denominou Guglielmo Ferrero, o notável jurista, cientista político e historiador liberal italiano da primeira metade do século precedente; e fios de seda não permitem atar o dragão da maldade. Assim, em uma democracia constitucional e representativa, sobretudo quando erodida e fragilizada pela decadência de suas elites, bem como pela corrupção e pela desinformação políticas generalizadas, não só os partidos constitucionais, que se movem nos limites da ordem pública constitucional,  mas aquela  própria ordem, devem enfrentar o paradoxo de que se encontram com freqüência em inferioridade de condições frente aos partidos revolucionários totalitários que,  participando da política institucional, não só não observam aqueles limites mas manifestamente, por suas proposições e por suas atitudes, atentam permanentemente contra aquela ordem. O paradoxo identificado no parágrafo inicial decorre de quatro fenômenos evidentes.

          Em primeiro lugar, a democracia constitucional é a mais complexa e delicada dentre as formas políticas e muito dificilmente pode competir pela preferência do homem comum com o totalitarismo, que recorre a uma simplificação brutal da realidade política, substituindo a informação e a análise racional pelo apelo direto ao inconsciente e à emocionalidade de indivíduos mergulhados em situação de massas. Em segundo lugar, ao participarem da ordem política constitucional os partidos totalitários beneficiam-se das prerrogativas e dos recursos que ela confere, sem obrigar-se aos valores, às regras e aos limites que ela impõe e, sobretudo, sem abrir mão do comportamento revolucionário, conspiratório, insurrecional e golpista. Fora do governo mas, sobretudo, ao ocupá-lo, adotam simplesmente a estratégia leninista-trotskista da dualidade de poder, que consiste em conspirar pelo alto, do interior das instituições, e mobilizar de baixo, mobilizando camadas sociais disponíveis e receptivas e, enfim, gerando pressões societárias, inclusive armadas.

         Este é o caso exemplar, no Brasil, do Partido dos Trabalhadores e de seu braço armado, o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, como revela a Circular do Diretório Nacional na qual aquele partido justificava a sua recusa inicial de obrigar-se à Constituição de 1988, que consagrava as normas e as instituições da ordem constitucional estabelecida: “O PT, como partido que almeja o socialismo, é por natureza um partido contrário à ordem burguesa, sustentáculo do capitalismo. (...) rejeita a imensa maioria das leis que constituem a institucionalidade que emana da ordem burguesa capitalista, ordem que o partido justamente procura destruir". Ainda em  1988, o atual governador petista do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, sustentou, com a sua conhecida competência doutrinária, na revista partidária "Teoria e Debate" (n°4,pp. 38-41), a estratégia leninista-troskista da dualidade de poder: “...o partido deve responder às exigências  de uma longa disputa pela hegemonia (...) com a construção de uma cultura política e de uma ideologia socialista em bolsões altamente organizados daqueles setores revolucionários, em direção a uma ruptura com o Estado burguês... com respostas dentro e fora da ordem (...), sob pena de limitar-se aos enfrentamentos na esfera política das instituições da ordem, sendo inexoravelmente sugado por ela".

        A noção gramsciana, ultra-leninista, de hegemonia, muito difundida na América Latina, significa poder monopólico e é, portanto, absolutamente incompatível com o pluralismo político essencial à democracia constitucional. Alguém muito complacente poderia objetar às citações acima que elas pertencem ao ano de 1988 e que, entrementes, o partido e o político que as enunciaram podem ter alterado suas atitudes políticas. A objeção seria pueril mas respondê-la introduz a oportunidade de pontuar um princípio elementar. Partidos e homens públicos têm a responsabilidade de publicar não só as suas concepções e estratégias políticas, mas as revisões ou mudanças que, quanto àquelas, tenham feito. Em 1959, no Congresso de Bad Godesberg, o Partido Social-Democrata Alemão declarou, em um documento formal amplamente divulgado, que a partir daquele momento renunciava a qualquer tipo de confessionalismo político e, em particular, à noção de partido portador de uma teoria, exorcizando, assim, o fantasma do marxismo.

         O fato de que o PT ou mesmo qualquer de seus próceres jamais tenha revisto formal e publicamente as concepções originárias do partido, tendo mesmo recusado a comprometer-se com o pacto constitucional de 1988, revela que lamentavelmente está ainda viva a estratégia revolucionária totalitária que fora enunciada naquele ano. Ademais, ao longo dos doze anos do governo petista, as  tentativas sucessivamente frustradas de violar os princípios, as normas e as instituições da democracia constitucional e representativa – entre as quais o Programa Nacional de Direitos Humanos III, de 2009, e a Política Nacional de Participação Social, de 2014 – demonstram claramente que não há ambigüidade que consiga ocultar o empenho continuado e cada vez mais radical, por parte do neocomunismo petista, de destruir a democracia representativa e constitucional edificada com tanto esforço, substituindo-a por uma democracia plebiscitária e totalitária. Em terceiro lugar, os cidadãos comuns, que participam dos partidos constitucionais ou com eles  se identificam, partilham a sua dedicação, as suas energias e a sua lealdade entre múltiplas atividades e associações, entre as quais a política e os partidos possuem uma importância limitada, ocupando mesmo um espaço menor.

          Não há nessa atitude nada de errado. Ao contrário, como já Aristóteles observara, a participação política moderada constitui requisito fundamental da democracia constitucional, que o filósofo denominava  simplesmente politéia. Contudo, pertence à natureza e à lógica dos partidos totalitários apelar para a participação e para a mobilização políticas permanentes, para o profissionalismo e para o ativismo revolucionários de tempo integral e, enfim, para a politização da totalidade das esferas da existência, incluídas aquelas mais íntimas. Enfim, em quarto lugar, a compreensão adequada dos valores sobre os quais está fundada a democracia constitucional e das normas e das instituições com as quais opera, bem como dos processos econômicos por referência aos quais se definem as  políticas públicas e o comportamento dos partidos nas sociedades democráticas contemporâneas, exige dos indivíduos, em virtude de sua complexidade e sutileza, um nível muito elevado de discernimento intelectual, que se encontra normalmente fora do alcance da informação e do entendimento do  homem comum.

       A rigor, a participação racional e responsável nas decisões democráticas exige do cidadão um nível relativamente elevado de  informação factual, de saber contextual e de saber estrutural, que ele normalmente não possui. Sob tais condições, a democracia constitucional muito dificilmente pode  competir pela preferência do homem comum com o totalitarismo, que recorre  a uma simplificação brutal da realidade política e econômica, substituindo a informação e a análise racional pela ideologia, um  “saber” de custo próximo de zero, que contém, por outro lado, um apelo direto à emocionalidade e ao inconsciente de indivíduos mergulhados em  situação de massa. Enfim, o exercício da liberdade e da responsabilidade públicas, inerente à democracia constitucional, implica em assumir custos e riscos, requerendo dos indivíduos um grau pouco comum de segurança psicológica que lhes permita conviver com a incerteza.

         O recurso normal para reduzir a incerteza e os riscos é provido pela informação factual e pelos saberes contextual e estrutural, o que envolve custos imediatos e a médio e longo prazo, que os indivíduos que pertencem aos segmentos mais baixos da sociedade não podem assumir.  Assim, para a maioria das pessoas, pouco capazes de conviver com  a incerteza e suportar os riscos inerentes à liberdade pessoal e pública, a ideologia totalitária proporciona uma explicação omnicompreensiva da realidade e da história, que lhes restaura magicamente e a baixo custo a segurança; e o partido ou o movimento totalitário, que a interpreta nos diferentes casos, provê uma autoridade externa onipotente que retira daquelas pessoas o inquietante peso da liberdade de decidir. Diante desse desigual e insólito desafio as democracias constitucionais mais avançadas e sólidas armam-se com recursos previstos na lei constitucional, o mais importante dos quais é a proscrição de partidos políticos que promovem, estimulam ou apóiam processos conspiratoriais ou qualquer outra forma de violência política: a cláusula de constitucionalidade dos partidos, contida no art. 21,(2) da Constituição da República Federal da Alemanha e eficazmente aplicada pelo seu Tribunal  Constitucional, é o exemplo de maior proeminência: “Os partidos que por suas finalidades ou pelas atitudes de seus partidários tentam desvirtuar ou eliminar o regime fundamental de democracia e de liberdade, ou pôr em perigo a existência da República Federal, são inconstitucionais”.

         É verdade que a Constituição Brasileira contém uma cláusula semelhante: o artigo 17 estatui, em  seu caput, como requisito para a existência dos partidos políticos, a fidelidade ao “regime democrático”, ao “pluripartidarismo” e aos “direitos fundamentais da pessoa humana”, estabelecendo, no inciso II, “a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes”; e, enfim, no § 4º, veda “a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar”.  Resta aplicá-lo. Se, entretanto, um supremo esforço de esclarecimento não  conseguir persuadir o eleitor comum que a democracia constitucional, conquistada a duras penas mas perversamente disputada, deve ser preservada, quaisquer que sejam as suas vicissitudes – então, a manipulação populista de justos descontentamentos e o ilusionismo messiânico pavimentarão o caminho auto-destrutivo que, exaurido em Cuba, está sendo trilhado no continente sul-americano pela Venezuela, pelo Equador, pela Bolívia, pela Argentina e pelo Brasil. Não tenhamos ilusão. Eleições universais geram legitimidade democrática, mas não legitimidade constitucional.

       Como profetizou com acerto Alexis de Tocqueville, na ausência de sólidas e vigorosas instituições de representação política e de separação dos poderes constitucionais, incluindo a separação entre Chefia de Estado e a Chefia do Governo, bem como um Tribunal Constitucional, eleições plebiscitárias provêm a ante-sala do bonapartismo e da democracia totalitária. Eleições e reeleições consecutivas provêm um claro e importante contributo a governos populistas empenhados em programas de distribuição direta e ostensiva da renda nacional em benefício das populações pobres ou na linha da miséria. Aparentemente empenhados na eliminação da pobreza, esses governos têm clara consciência de que sua perpetuação no poder é alimentada pela pobreza e dela necessitam, do que decorre que, na realidade, empenham-se não em eliminar a miséria, mas em mantê-la estável e dependente, aguardando-a nas urnas.

      Sob tais condições é altamente improvável que eleições fortaleçam a democracia constitucional; ao contrário, há alta probabilidade de que contribuam poderosamente para destruí-la. A experiência histórica registra importantes casos em que o totalitarismo ocupou o Estado pela via eleitoral, entre os quais o fascismo italiano e o nacional-socialismo alemão, nenhum dos dois foi debelado pela força da sociedade que aprisionara; ao contrário, ambos foram eliminados pela derrota  militar infligida de fora, por nações invasoras.

José Antônio Giusti Tavares - Professor de Ciência Política na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Pesquisador Associado no Centre d’Études et de Recherches Internationales, Fondation Nationale des Sciences Politiques, Paris,em 1985 e 1986. Guest Scholar em 1998,e Visiting Fellow, em 2002, do Helen Kellogg Institute for International Studies, Notre Dame University, Indiana, US.

FONTE: videVERSUS - 17/10/2014

VITÓRIA DOS FISCAIS DA LEI E DA JUSTIÇA

Processo: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5104 – Medida cautelar

Relator: Ministro Luís Roberto Barroso

                 A ação contesta os artigos 3° a 13 da Resolução 23.396/2013, do Tribunal Superior Eleitoral, que regulamenta a notícia crime eleitoral e o inquérito policial eleitoral. Sustenta, em síntese, incompatibilidade com o princípio da legalidade, pela criação de dever para o cidadão, sem amparo legal; contrariedade ao princípio do juiz natural imparcial e ao princípio da inércia da jurisdição; afronta ao princípio da duração razoável do processo; e usurpação de competência legislativa da União a ser exercida pelo Congresso Nacional, para disciplinar o processo penal. O presidente do TSE prestou informações esclarecendo que o Tribunal atuou a partir do disposto no artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral, regulamentando o tema alusivo a apuração de crimes eleitorais. 
Em discussão: Saber se a norma impugnada invade matéria de competência legislativa privativa da União e se limita a atuação do Ministério Público.

                Manifestação da Procuradora Geral do STF - "A ação de afastar o Ministério Público para que ele só inicie investigações se um juiz de direito as autorizar visa macular o processo eleitoral que se avizinha."

MENSAGEM QUE ENVIEI AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

               Mais de 95.000 pessoas assinaram petição para os Ministros do STF demonstrando preocupação com as eleições, através da Avaaz.org. Também assinei a petição e enviei a seguinte mensagem: 

               "A sociedade brasileira está farta; basta de abuso do poder político e econômico, basta de corrupção. Lutamos tanto para aprovar leis como a da Ficha Limpa e para derrubar a PEC 37. Agora queremos manter o Ministério Público livre para investigar crimes eleitorais, como legítimos promotores da justiça que parece estar se perdendo em nosso país. Assim, a instância maior do Poder Judiciário precisa valer-se como tal, ampare e garanta a justiça aos cidadãos brasileiros que lutam por mais ética na política e por uma nova sociedade onde não há mais lugar para tanta desonestidade."

Em sessão plenária do dia 21/05/14 STF suspendeu exigência de autorização judicial para investigação de crime eleitoral.

              Para o ministro Luiz Fux, que seguiu integralmente o voto do relator, a instauração de inquérito policial eleitoral apenas mediante autorização da Justiça Eleitoral contraria o dispositivo constitucional que permite o início das investigações pelo Ministério Público sem intervenção judicial. Ele destacou que, em decisões precedentes, o STF considerou que a investigação direta pelo Ministério Público, além de constitucional, assegura plena independência na condução das diligências.

               Mais uma vez tiveram frustradas as expectativas aqueles que viam nesta resolução do TSE a possibilidade de continuarem os abusos do poder político e econômico, comprando votos sem a ação do Ministério Público.

Obrigado Romeu Martins Ribeiro...

O objetivo desta coluna, além da divulgação das ações do partido e de sua bancada na Câmara de Vereadores, de discutir as questões que afetam a vida dos moradores desta comunidade, também é proporcionar a manifestação de suas lideranças partidárias. Assim, já havíamos informado algumas lideranças do PMDB sobre uma entrevista ou a colocação deste espaço para manifestação, o que faríamos certamente, com o maior líder de nosso partido, Romeu Martins Ribeiro. Desta maneira, não haveria outro título para colocarmos que não fosse esse, no reconhecimento daquele que é a expressão máxima do PMDB, na honra que temos de fazer parte de uma agremiação partidária que teve a frente, durante décadas, uma pessoa da sua têmpera. O que não esperávamos é que este agradecimento fosse nestas condições, em que o “Grande Arquiteto do Universo”, como ele assim sempre se referia a Deus, fosse proporcionar o seu retorno ao “Grande Oriente” da outra vida, de uma forma repentina e tão prematura.

O PMDB, ao contrário do que se possa pensar, se torna mais forte ainda na medida em que tem reconhecido, ainda em vida, o maior e mais carismático líder político da estória recente deste Município. Isto se deve, no entanto, aos maiores de todos os seus carismas, que foram a atenção às pessoas, a simplicidade, a educação, o respeito que o caracterizaram na atividade pública ou de cidadão atuante em nossa comunidade.

Pois é esta comunidade que emocionada foi se despedir do Romeu, que nos deixou num domingo, para que os amigos, conhecidos e o povo de Júlio de Castilhos pudessem comparecer, o que fizeram em grande número, do tamanho do seu prestigio como pessoa e como governante municipal que foi por três vezes, prestando-lhe as suas homenagens e demonstrando a sua gratidão.

Assim, as diversas instituições das quais participou, ativamente, cobriram o seu corpo com as suas bandeiras e estandartes. Ali foram depositados os tecidos materiais certamente com seus fios impregnados do reconhecimento, da gratidão, do respeito, da amizade, do amor da sua família e de seus amigos, que teceram o manto que agora veste a tua alma para te proteger e fortalecer na nova vida.

O PMDB te agradece Romeu, e na arte de fazer política que tu soubeste fazer como ninguém, a dimensão partidária se amplia, no mais amplo sentido do fazer político, alcançando o patamar de uma comunidade inteira, que independente das cores partidárias te reconhece e te diz: OBRIGADO ROMEU... FICARÁS PARA SEMPRE EM NOSSA MEMÓRIA... QUE DEUS TE ILUMINE...

 Informativo do PMDB - Júlio de Castilhos, publicado no Jornal Expressão edição de 06/09/2013.

Deputado Perondi em Júlio de Castilhos

No dia 1º de agosto O deputado federal DARCÍSIO PERONDI esteve em nosso município, oportunidade em que conversou com as lideranças locais do PMDB sobre os encaminhamentos para eleição do Governo do Estado e Governo Federal e para deputados e senadores. O partido reivindicou ao deputado recursos para o município, lembrando que Perondi liberou recentemente recursos para aquisição de veículo para a saúde e equipamentos para os ESFs, além de calçamento para a localidade de São João dos Mellos, contribuindo para o desenvolvimento daquela região através do turismo no Jardim das Esculturas.

Fim do emplacamento para tratores

A Câmara Federal aprovou no dia 02 de julho o projeto do deputado federal ALCEU MOREIRA (PMDB-RS) que termina com o licenciamento e emplacamento obrigatório para veículos agrícolas. A matéria agora está no Senado.         

Assessores do deputado Alceu Moreira estiveram no município para o desenvolvimento de ações junto ao partido e à comunidade, reiterando as intenções do deputado de firmar compromissos mais intensos com a nossa comunidade.

Recursos do PAC 2 para o Município

Correspondência recebida do presidente estadual do PMDB deputado estadual EDSOM BRUM em resposta a solicitação da bancada do PMDB na Câmara Municipal quanto aos recursos do PAC 2 para o nosso município, solicitando atenção e acompanhamento para liberação destes recursos. O deputado informa-nos que o assunto foi levado diretamente ao vice-presidente da República MICHEL TEMER. É o PMDB, através de sua direção e bancada de vereadores, utilizando-se de sua estrutura federal, atuando para a liberação de recursos para o nosso município.

Encontro regional o PMDB que eu quero

A executiva do PMDB JC participou no dia 1º de agosto de importante encontro regional na cidade de São Pedro do Sul, numa série de 15 encontros com a finalidade de debater os rumos do partido para 2014.

Ruas na Pró-Morar

         O Governo Municipal continua com a estratégia de fazer ruas estreitas demais para fazer maior metragem linear. Com isso penaliza os moradores quanto às calçadas que ficarão por sua conta. Assim, foram calçadas diversas ruas no município, deixando larga metragem de passeios (calçadas) para os moradores fazerem.

 Informativo do PMDB - Júlio de Castilhos, publicado no Jornal Expressão edição de 09/08/2013.