No dia 28 de dezembro ocorreu a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores com a diferença de que para este ano de 2011 a sua composição será como determina o Regimento Interno deste Poder, no parágrafo 6º do art. 25 “Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos com bancada na Câmara Municipal.”
Não há como um partido como o PMDB, com a expressiva representatividade que possui nesta comunidade, não fazer parte da direção dos trabalhos da Câmara.
Foi preciso chamar a atenção da bancada da coligação que tinha formado uma chapa sem a participação do PMDB e Democratas de que não haveria eleição e muito menos posse naquele dia, porque o art. 22 – I do Regimento Interno prevê “presença da maioria absoluta dos Vereadores” que no caso do PMDB e Democratas não haviam sequer sido “avisados” ou “convidados” para a “posse” que seria às 19 horas do dia 28 de dezembro.
Diante disto fomos convidados para compor uma chapa única como 1º secretario. Aceitamos e passa o PMDB, através deste vereador a compor a Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Fica a lição de que no Poder Executivo administram os partidos que ganham a eleição, mas no Poder Legislativo a administração deve ser de todos os partidos, pois que a Câmara Municipal é a representação de todos eles, é a representação popular, é a Casa do Povo. São Poderes que devem conviver harmonicamente, mas são independentes, conforme prevê nossa Constituição e nossa Lei Orgânica, tendo, portanto funções diferentes, que devem ser respeitadas.
Assim, não significa que um partido ou vários, ganhando as eleições majoritárias, vão comandar todos os Poderes e vão ter todo o poder.
A democracia, garantida pela Constituição, está sendo resgatada na Câmara Municipal e no Município.
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