Ver. Carlos Rezende presidirá Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores em 2012

          A CCJR é a comissão que tem por competência a)opinar sobre: 

1)constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das 

proposições que lhe forem distribuídas; 

2) emendas legislativas, substitutivos e mensagens aditivas; 

3) matérias relacionadas com servidor público; 

4) denominação de bens públicos; 

5) indústria; 

6) comércio; 

7) sistema viário do Município e estradas vicinais;

8) obras públicas. 

b) sugerir medidas: 

 1 – para responsabilizar o Prefeito, no caso de não aprovação 

de suas contas; 

 2 – para responsabilizar o Prefeito, Vice-Prefeito, os Vereadores 

e os Secretários Municipais, no caso de prática de  ato que configure hipótese de 

infração político-administrativa, de crime de responsabilidade ou de improbidade 

administrativa. 

 c) realizar audiências públicas, nos termos do Regimento 

Interno; 

               O presidente da Comissão, Ver. Carlos Rezende, apresentou ao final da reunião realizada no dia 28/03/12, requerimento que foi acatado por todos os vereadores, para convocação do Secretário da Fazenda, do Jurídico e do Controle Interno do Executivo Municipal, para prestarem explicações sobre o desvio de dinheiro público na Prefeitura Municipal.