INDICAÇÃO em nome da Bancada do PMDB, dirigida ao chefe do Poder Executivo, para utilização do Programa de Promoção do Desenvolvimento Local com Fundamento na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, produzido pela Confederação Nacional de Municípios e SEBRAE.
Justificativa:
Justifica-se tal indicação, por ser este um documento produzido pela Confederação Nacional de Municípios e SEBRAE, que vem auxiliar o Município na implementação da Lei recentemente aprovada por esta Câmara, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual, para que tal legislação seja efetivamente aplicada e propicie o desenvolvimento municipal desejado.
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