Uma reivindicação do magistério em todas as redes de ensino sempre foi a de ter mais tempo para planejamento e atividades na carga horária no local de trabalho, pois os professores, além da carga horária com aulas, ainda levam para casa trabalhos, provas e avaliações diversas. Com a Lei Federal do Piso Salarial para o Magistério havia sido colocada uma carga horária maior para esta finalidade, o que foi questionada por uma ADIN (ação direta de inconstitucionalidade) pelo Governo de Nosso Estado e de outros cinco estados. O nosso Município também se valeu desta ADIN para não colocar no Plano de Carreira do Magistério Municipal este importante e decisivo ítem para a melhoria da educação.
Pois o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade deste artigo, que agora consta nas modificações ao nosso Plano de Carreira do Magistério Municipal, enviado pelo Poder Executivo, dentre outras existentes no projeto, que coloco a cópia na íntegra para análise dos professores municipais e da comunidade para que ampliemos as discussões em torno das questões da carreira dos professores e da educação em geral, colocando-me à disposição, como relator do mesmo.
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